Publicidade
Classificados
Facebook
Produtos relacionados Espiga de Milho Shopping MF Rural

Consultoria Jurídica e Empresarial (Cód. 236416)

  • Consultoria Jurídica e Empresarial
Compartilhar
Compartilhe no Facebook Consultoria Jurídica e Empresarial Compartilhe no Twitter Consultoria Jurídica e Empresarial Compartilhe no Google Consultoria Jurídica e Empresarial
Nome:
Em Análise

Telefone(s):
Em Análise


Visitas: 47

Anuncios do vendedor de Consultoria Jurídica e Empresarial
Descrição

E-mail: Em análise
Nome: Em análise
Telefone: Em análise
Site: Em análise

Consultoria para o agricultor



Restituição do ICMS indevidamente pago nas contas de energia elétrica

O Governo do Estado deSão Paulo tem cobrado, já há alguns anos, mais do que deveria a título de ICMSincidente sobre as contas de energia elétrica.

Isto acontece porque oEstado não lança a tributação apenas sobre o valor da energia elétricaconsumida, que seria o correto, mas também sobre as Tarifas de Uso do Sistemade Distribuição (TUSD) e de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). O resultado éum aumento indevido de até 35% na conta de energia elétrica.

Para a SecretariaEstadual da Fazenda, o ICMS incide sobre o valor total da conta porque a basede cálculo é o valor de toda a operação de fornecimento de energia elétrica, enão apenas o custo de aquisição de energia.

Os Tribunais brasileiros,contudo, vêm proferindo decisões contrárias à tese do Governo do Estado,entendendo pela ilegalidade da cobrança.

O Superior Tribunal deJustiça já analisou o tema em diversas ocasiões e, recentemente, confirmou aposição dos Tribunais Estaduais, no sentido da ilegalidade da cobrança.

É o seguinte o teor dadecisão:

“AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR.INDEFERIMENTO. ICMS. INCIDÊNCIA DA TUST E TUSD. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIAFIRMADA NO STJ. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA.NEGADO PROVIMENTO.

I – A decisão agravada, ao indeferir o pedidosuspensivo, fundou-se no fato de não ter ficado devidamente comprovada aalegada lesão à economia pública estadual, bem como em razão de ajurisprudência desta eg. Corte de Justiça já ter firmado entendimento de que aTaxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Taxa deUso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD não fazem parte dabase de cálculo do ICMS (AgRg no REsp n. 1.408.485/SC, relator MinistroHumberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 19/5/2015; AgRgnos EDcl no REsp n. 1.267.162/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,julgado em 16/8/2012, DJe de 24/8/2012).

II – A alegação do agravante de que a jurisprudênciaainda não está pacificada não vem devidamente fundamentada, não tendo eleapresentado sequer uma decisão a favor de sua tese.

III – Fundamentação da decisão agravada nãoinfirmada.” [1]

Aspessoas e empresas que verificarem a irregularidade na cobrança do ICMS em suascontas de energia elétrica, podem pedir na Justiça a imediata cessação dacobrança indevida, além da repetição dos valores pagos indevidamente nosúltimos cinco anos (60 meses), atualizados pela taxa SELIC, que é a mesma queremunera os débitos para com a Fazenda Pública.



Atualizado em 25/01/2017
 


Fale com vendedor
Ver Empresas de Frete


Atenção! O MF Rural não se responsabiliza pela venda deste produto "Consultoria Jurídica e Empresarial" que é de responsabilidade exclusiva do anunciante.

O MF Rural não realiza intermediação das vendas e compras, trocas ou qualquer tipo de transação feita pelos usuários deste Site, tratando-se de serviço exclusivamente de disponibilização de mídia para divulgação.

A transação é feita diretamente entre as partes interessadas.

Cabe ao consumidor assegurar-se de que o negócio é idôneo antes de realizar qualquer transação.

Ao negociar com qualquer pessoa ou empresa, sugerimos que não efetue qualquer pagamento através de transferência bancária ou outro tipo de pagamento sem a garantia da entrega do bem que está negociando.



Perguntas

veja todas as perguntas

Faça também busca por: Consultoria Consultoria Jurídica Consultoria Empresarial Juridica Juridica Empresarial Empresarial

Consultoria Empresarial em CotiaConsultoria Empresarial em São Paulo


Esta página contém anúncios de Consultoria Jurídica e Empresarial .

O MF Rural é um site de anúncios de compra e venda de produtos agrícolas para todo Brasil, com relação de ofertas de insumos ou produtos agropecuários de interesse do produtor rural. Podem ser encontrados(as) produtos rurais usados ou novos com preços, fotos, vídeos, disponibilidade, cidade, estado de localização, quantidade e outros.

O sistema MF Rural é diferente de sistemas de classificados onde os produtos simplesmente são apresentados com alguns dados e os interessados em comprar ou vender entram em contato para realizar negócio. No MF Rural o sistema é de Mercado Físico, logo, todos os anúncios devem estar com valor de venda e caso um comprador queira negociar a mercadoria, através de nosso portal, ele consegue os dados como nome, telefone, cidade e e-mail do vendedor anunciante. Assim o interessado comprador decide como irá fechar negócio, se vai pagar preço à vista, à prazo, em parcelas, financiado, como vai ser o transporte ou frete, quem vai pagar o valor do frete, se vai levar em transporte próprio, enfim, todos os detalhes de uma negociação normal com revenda, loja ou particular.

Os produtos são separados por categorias, mas também por marca, tamanho, modelo, localização, preço, região, novos ou usados, etc. Criamos também páginas onde as ofertas ficam separadas por estado, ou município do Brasil. Veja em Consultoria Jurídica e Empresarial

Muitas pessoas usam o MF Rural para pesquisar preços de Consultoria Jurídica e Empresarial e conseguir fazer melhores negócios, adquirindo produtos mais baratos ao alcance de um clique. Essas pessoas procuram normalmente na internet pelos sites de busca onde encontrar, onde achar ofertas de algum produto, e fatalmente acabam caindo no site MF Rural, onde tem um grande número de anúncios bem diversificados. Muitas vezes encontram e conseguem adquirir produtos de qualidade, barato e com bom preço e condições que normalmente não encontrariam no comércio ou mercado local.

Portanto caso você pense algum dia, "quero vender" ou "quero comprar" produtos rurais, acesse sempre o site MF Rural, onde a comercialização ocorre entre os próprios negociantes e onde você pode encontrar muitas informações a respeito de mercado de Consultoria Jurídica e Empresarial, assim como algumas notícias ou informativos da agricultura ou pecuária no Brasil. Com pouco trabalho você coloca toda sua produção à disposição de produtores rurais ou pessoas do Agronegócio de todo Brasil.

Na lavoura, no campo, na roça, na fazenda, no sítio, na chácara ou até mesmo em meio à sua plantação ou pastagem você consegue hoje acessar todas as ofertas rurais que estão no site MF Rural, através de um celular ou tablet conectado à Internet. Isso é cada vez mais tendência e o MF Rural coloca tudo isso disponível em seu próprio bolso. Também poderá encontrar Leilões de gado on-line, bovinos, equinos, ovinos, caprinos jumentos, e também Leilão de trator, máquinas e implementos agrícolas.

No MF Rural é muito fácil Comprar e Vender.



Consultoria Jurídica e Empresarial


Atendimento Online MF Rural