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Dação em pagamento com bens imóveis de Tributos federaisl (Cód. 303789)




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Cidade: Rio de Janeiro - RJ
 
 
    
 
A Portaria 32/2018,que regulamenta a dação em pagamento em bens imóveis, forma de extinção de obrigações tributárias, o caso específico de dívidas tributárias federais, a dação em pagamento só poderá ser feita em bens imóveis, conforme disposto no Código Tributário Nacional(CTN), artigo 156, XI. Referido dispositivo foi incluído em nosso sistema pela Lei Complementar 104, em10/1/2001. Temos expertise, com vários casos resolvidos, apenas 5% dos processos foram aceitos em todo país, nosso escritório POSSUI VÁRIOS TRABALHOS EM TODO PAÍS, temos o imóvel pré aprovado pela receita federal, trabalhos 100%  efetivado, EXCELENTE OPORTUNIDADE, interessados entrar em contato.
 
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