Imóvel Rural 244 ha - Fazenda Marcante - Dourados - MS

Fazenda Marcante - Dourados - MS

LOTE 01: UMA ÁREA DE TERRAS PASTAIS E LAVRADIAS, DENOMINADA FAZENDA MARCANTE, destacada de área maior denominada Fazenda São Lourenço, que por sua vez foi destacada do imóvel denominado Fazenda Paradouro, medindo 244,9295 has, objeto da matrícula nº 65.959 atual matrícula 121.367, ambas do CRI da Comarca de Dourados/MS, conforme auto de penhora fl.73 dos autos.
ÔNUS SOBRE O BEM À SER PRACEADO: Fls. 1040-1051: MATRÍCULA Nº 121.367 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE DOURADOS/MS - IMÓVEL: Um imóvel rural denominado “FAZENDA MARCANTE”, antiga “Fazenda São Lourenço”, anteriormente denominada “Fazenda Paradouro”, situada na Zona Rural do Município e Comarca de Dourados/MS, medindo a área de 244,7089 has (duzentos e quarenta e quatro hectares, sete mil e oitenta e nove metros quadrados), com perímetro de 10.223,75 m. Consta na Av.01 desta matrícula a existência de reserva legal de 20% (vinte por cento) do imóvel objeto desta matrícula, onde não é permitido o corte raso ou destinado a reposição florestal. Consta na R.02 desta matrícula que o imóvel foi dado em hipoteca ao Banco do Brasil S/A, com aditivos nas Av.05 e Av.06. Consta na R.03 desta matrícula que o imóvel foi dado em hipoteca ao Banco do Brasil S/A, com aditivo na Av.04. Consta na R.07 desta matrícula que o imóvel foi dado em hipoteca ao Banco do Brasil S/A. Consta na R.08 desta matrícula que o imóvel foi dado em hipoteca ao Banco do Brasil S/A, com aditivo na Av.09. Consta na R.10 desta matrícula que o imóvel foi dado em hipoteca ao Banco do Brasil S/A. Consta na R.11 desta matrícula que o imóvel foi dado em hipoteca ao Banco do Brasil S/A, com aditivos nas Av.20 e Av.21. Consta na R.12 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel desta matrícula, sendo nomeados depositários os executados. Consta na R.13 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, Processo nº 0102609-75.2005.8.12.0002, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados/MS, requerida por Banco do Brasil S/A contra Domingos Marcante e Marlene Marcante, foi penhorado o imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na R.14 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, Processo nº 0102613-15.2005.8.12.0002, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Dourados/MS, requerida por Banco do Brasil S/A contra Domingos Marcante e Marlene Marcante, foi penhorado o imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na R.15 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, Processo nº 0100557-67.2009.8.12.0002, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Dourados/MS, requerida por Max André Machado Dias contra Domingos Marcante e Marlene Marcante, foi penhorado o imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na R.16 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, Processo nº 0105692-65.2006.8.12.0002, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados/MS, requerida por Maxionilio Machado Dias contra Domingos Marcante e Marlene Marcante, foi penhorado o imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na R.17 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, Processo nº 0102125-60.2005.8.12.0002, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados/MS, requerida por Unipetro Dourados Distribuidora de Petróleo Ltda contra Domingos Marcante, foi penhorado o imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na R.18 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, Processo nº 0100557- 67.2009.8.12.0002, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Dourados/MS, requerida por Max Andre Machado Dias contra Domingos Marcante e Marlene Marcante, foi penhorado o imóvel desta matrícula, sendo nomeados depositários os executados. Consta na R.19 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, Processo nº 0105814-78.2006.8.12.0002, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados/MS, requerida por Comid Máquinas Ltda contra Domingos Marcante, foi penhorado o imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na R.22 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, Processo nº 0102610-60.2005.8.12.0002, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Dourados/MS, requerida por Banco do Brasil S/A contra Domingos Marcante, foi penhorado o imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na R.24 desta matrícula que nos autos da Ação Trabalhista, Processo nº 0025737-89.2016.5.24.0021, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Dourados/MS, requerida por Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA contra Domingos Marcante, foi penhorado o imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na R.25 desta matrícula que nos autos da Ação Trabalhista, Processo nº 0000116-66.2011.5.24.0021, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Dourados/MS, requerida por Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA contra Domingos Marcante, foi penhorado o imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta as fls.1070-1071 que o imóvel possui débitos inscritos na Dívida Ativa. Consta débitos desta ação as fls.1052 dos autos no valor de R$ 556.269,10 (quinhentos e cinquenta e seis mil, duzentos e sessenta e nove reais e dez centavos). DÉBITOS DE IMPOSTOS: Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente (art. 130, parágrafo único, CTN).