Pergunta:
13/01/2024 14:33:32
NOSSA EMPRESA ADQUIRIU COTAS E FRAÇÕES DE DIREITO CREDITÓRIO HOMOLOGADO E ESCRITURADO, BUSCAMOS NEGOCIOS, PARCERIAS, PERMUTAS, E VENDA DIRETA, TENDO COMO REPASSE DE PAGAMENTO ALGUMAS FRAÇÕES E ESCRITURAS DO NOSSO ACERVO E DOMÍNIO.
“O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com base nos seus registros eletrônicos, acessados no dia e hora abaixo referidos, CERTIFICA, para os devidos fins, que no(a) AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 742.xxx - Físico, figuram, como partes, agravante(s) ESTADO DA BAHIA; agravado(a/s). Certifica, mais, que constam os seguintes registros de andamentos vinculados ao mencionado processo: em 04/02/2009 Protocolado; em 11/02/2009 Autuado; em 13/02/2009 Distribuído MIN. CARLOS BRITTO; em 16/02/2009 Conclusos ao(à) Relator(a); em 24/03/2009 Sobrestado, aguardando decisão do STJ Em 18/03/2009; em 01/04/2009 Publicação, DJE - DJE nº 62, divulgado em 31/03/2009; em 13/04/2009 Expedido Ofício nº 2946/R, ao STJ, solicitando informações; em 29/04/2010 Conclusos ao(à) Relator(a); em 30/04/2010 Prejudicado 30/04/2010; em 10/05/2010 Publicação, DJE - DJE nº 82, divulgado em 07/05/2010; em 09/06/2010 Transitado(a) em julgado em 20/05/2010; em 29/06/2010 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia 3252 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA; em 15/06/2012 Expedido Ofício nº 3521/SEJ, ao TJ/BA, devolvendo/encaminhando a Petição STF nº 28361/2012 e o(s) documento(s) que a acompanha(m).JL17805442. Certifica, por fim, que o assunto tratado no mencionado processo, constante do extrato informatizado, é: "DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. Intervenção do Estado na Propriedade. Desapropriação Indireta." PODER JUDICIÁRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Certidão gerada via internet em 30/11/2023 às 10:12:24. Esta certidão pode ser validada em http://portal.stf.jus.br/publicacoes/autenticarDocumentos.asp. O prazo de validade desta certidão é de 90 (noventa) dias. DIREITO CREDITÓRIO Processo: 0035881 (251/87) Federalizado pela Medida Provisória 2192-70/2001 Data do Trânsito em Julgado da Ação Rescisória: 20/05/2010 DIREITOS CREDITÓRIOS ORIUNDOS DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA Nº 0035881 “Nesse contexto, conclui-se que os direitos creditórios oriundos do Processo de desapropriação indireta nº 0035881 constituem um ativo financeiro legitimamente constituído perante o Poder Judiciário, em face do processo já transitado em julgado, cujos valores poderão ser legalmente utilizados como garantia de débitos tributários cobrados mediante procedimento executivo fiscal, bem como para a compensação de débitos tributários, compra de imóveis da União e integralização de capital de sociedades, dentre outros previstos na EC 113 de dezembro de 2021.”
Resposta:
15/01/2024 10:06:35
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