MF Rural - Termos de Uso

Última atualização: 04 de setembro de 2025

Termos e Condições Gerais de Uso da MF Rural

("Termos de Uso" ou "Termos")

1. Definições

1.1. As seguintes definições são aplicáveis em conjunto com outros termos definidos nestes Termos.

1.1.1. "Usuário(s) Comprador(es)": Parte que acessa a Plataforma da MF Rural com interesse em adquirir produtos ou serviços anunciados por terceiros.

1.1.2. "Usuário(s) Anunciante(s)": Parte que figura como fornecedor de produtos e serviços a serem ofertados na Plataforma, mediante cadastro, com fins comerciais.

1.1.3. "Conteúdo": Toda informação, compreendendo dados cadastrais, pessoais e sensíveis dos Usuários Anunciantes e/ou Compradores, bem como todo o conteúdo dos anúncios e manifestações próprias dos Usuários Anunciantes e/ou Compradores inseridas na Plataforma, sejam públicas ou não.

1.1.4. "Dados Pessoais": Toda informação que possa identificar ou está relacionada a um indivíduo, mesmo que seja necessário combiná-las com alguma outra, como nome, CPF, endereço, e-mail, telefone, entre outros.

1.1.5. "MF Rural": A M.F. Rural Representações Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ do MF sob o n° 07.095.159/0001-86, com sede na Rua Sete de Setembro, nº 1.440, bairro Alto Cafezal, CEP: 17.502-020, na cidade de Marília, estado de São Paulo, é responsável pela criação, operação e manutenção do ecossistema digital da MF Rural.

1.1.6. "Política de Privacidade": Documento complementar a estes Termos que disciplina o tratamento dos Dados Pessoais coletados, armazenados e utilizados no âmbito da Plataforma. Está disponível em: www.mfrural.com.br/politica-de-privacidade.

1.1.7. "Plataforma" ou "Marketplace": Ambiente digital mantido e operado pela MF Rural, acessível por meio do endereço eletrônico mfrural.com.br, que funciona como um marketplace especializado no setor agropecuário, permitindo que usuários cadastrados publiquem, visualizem e consultem anúncios de produtos, serviços, veículos, maquinário, imóveis rurais, animais, entre outros bens e oportunidades comerciais relacionados ao agronegócio. A Plataforma disponibiliza funcionalidades voltadas à exposição de ofertas e à conexão entre anunciantes e interessados, sem realizar intermediação comercial, financeira ou contratual direta entre as partes envolvidas nas negociações.

1.1.8. "Serviço(s)": Conjunto de funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma MF Rural, destinadas a permitir que os Usuários cadastrados publiquem, gerenciem, editem e promovam anúncios de produtos e serviços relacionados ao agronegócio, bem como acessarem conteúdos, realizarem buscas, interajam com outros usuários interessados e acompanhem o desempenho de suas publicações. Os serviços incluem, ainda, recursos de gestão de conta, categorização de ofertas, notificações, integração com redes sociais e painel de administração de anúncios.

2. Introdução

2.1. A Plataforma, incluindo sua estrutura, funcionalidades, conteúdo, design e código, foi desenvolvida, é controlada e operada pela MF Rural, com todos os direitos reservados. Os presentes Termos têm por objeto estabelecer as regras aplicáveis à utilização da Plataforma, que consiste em um ambiente digital voltado à publicação, gestão e exibição de anúncios de produtos, serviços e oportunidades comerciais relacionadas ao agronegócio, sem realizar intermediação nas negociações entre os usuários.

2.2. Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com o conteúdo integral destes Termos e Condições de Uso, responsabilizando-se, de forma exclusiva, por todos os atos que praticar dentro da Plataforma. Caso não concorde com qualquer das disposições aqui estabelecidas, o Usuário deverá se abster de utilizar os serviços.

2.2.1. A aceitação destes Termos implica também na leitura e concordância com a Política de Privacidade da MF Rural, parte integrante destes Termos de Uso para todos os fins legais.

2.3. A MF Rural reserva-se o direito de suspender, restringir ou cancelar, a qualquer tempo e independentemente de aviso prévio, o acesso de qualquer Usuário à Plataforma, em caso de suspeita de fraude, uso indevido, descumprimento das disposições destes Termos ou obtenção de vantagem ilícita, sem que isso gere ao Usuário qualquer direito a indenização ou reembolso de valores eventualmente pagos.

3. Atualizações

3.1. Estes Termos poderão ser alterados, atualizados ou complementados a qualquer momento, a critério exclusivo da MF Rural. É de responsabilidade do Usuário verificar periodicamente a versão vigente dos Termos, disponível na própria Plataforma.

3.2. A continuidade da utilização da Plataforma após a publicação de alterações nos Termos será considerada como aceitação plena e irrestrita da nova versão. Caso o Usuário não concorde com as modificações realizadas, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma.

4. Condições para utilização da Plataforma

4.1 A utilização da Plataforma está condicionada ao preenchimento de cadastro por pessoa natural maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz, ou por pessoa jurídica regularmente constituída e representada por responsável legal ou procurador com poderes suficientes. Ao realizar o cadastro, o Usuário declara, sob as penas da lei, que todas as informações prestadas são verdadeiras, completas e atualizadas.

4.2. No caso de cadastro em nome de pessoa jurídica, o responsável declara expressamente possuir autorização válida para representá-la, assumindo integral responsabilidade por todos os atos praticados na Plataforma em nome da empresa. A MF Rural não se responsabiliza pela falsidade ou irregularidade dessa declaração, cabendo ao Usuário responder por eventuais danos causados a terceiros ou à própria MF Rural.

4.3. A MF Rural concede ao Usuário uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e não sublicenciável para acessar e utilizar a Plataforma, conforme os termos deste Instrumento e dentro das funcionalidades disponíveis, sendo vedado qualquer uso fora das finalidades autorizadas.

4.4. É de exclusiva responsabilidade do Usuário inserir, atualizar e manter os Conteúdos publicados na Plataforma, incluindo textos, imagens, descrições e documentos. O Usuário declara deter os direitos legais sobre todos os Conteúdos que inserir, assumindo total responsabilidade por sua veracidade, legalidade e adequação, bem como por eventuais violações a direitos de terceiros.

4.5. Ao disponibilizar qualquer conteúdo na Plataforma, o Usuário autoriza a MF Rural a utilizá-lo, reproduzi-lo e divulgá-lo, total ou parcialmente, no âmbito da própria Plataforma ou em materiais promocionais e institucionais, sem que tal uso gere qualquer obrigação de remuneração, indenização ou reconhecimento adicional.

4.6. A MF Rural reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, alterar, suspender ou remover funcionalidades da Plataforma, bem como adicionar novos recursos ou restringir acessos, sem necessidade de aviso prévio e sem que disso decorra qualquer direito à indenização por parte dos Usuários.

4.7. A MF Rural poderá disponibilizar mecanismos de avaliação e comentários a respeito dos anúncios ou anunciantes, sendo esses conteúdos de responsabilidade dos usuários que os inserirem. A MF Rural poderá, a seu critério, utilizar tais informações para fins de curadoria, moderação, visibilidade ou restrição de perfis, com base em critérios objetivos e transparentes.

5. Restrições ao uso da Plataforma ou site

5.1. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a não praticar qualquer conduta que possa comprometer a integridade, segurança, legalidade ou funcionamento adequado da Plataforma, abstendo-se, inclusive, das seguintes práticas, que são expressamente vedadas:

(i) Praticar qualquer ato que seja ilegal ou viole normas federais, estaduais ou municipais;

(ii) Violar direitos de terceiros, inclusive, mas não se limitando a, direitos de propriedade intelectual, privacidade, imagem, honra, marca, patente, segredo industrial ou autoral;

(iii) Assumir falsa identidade, representar terceiros sem autorização ou agir como se fosse outra pessoa física ou jurídica;

(iv) Interferir, prejudicar, desativar, sobrecarregar ou comprometer a funcionalidade, a segurança ou o desempenho da Plataforma, seus servidores ou redes conectadas;

(v) Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de obtenção do código-fonte da Plataforma, salvo quando expressamente autorizado pela MF Rural ou pela legislação aplicável;

(vi) Remover, contornar, inutilizar ou de qualquer forma interferir em recursos de segurança, restrição de acesso ou autenticação da Plataforma;

(vii) Utilizar softwares, scripts, bots, crawlers, spiders ou qualquer outro mecanismo automatizado ou manual para acessar, coletar, armazenar ou explorar dados da Plataforma sem prévia autorização da MF Rural;

(viii) Modificar, copiar, reproduzir, licenciar, comercializar, alugar, distribuir ou explorar comercialmente, de qualquer forma, conteúdos, informações ou sistemas da Plataforma, sem consentimento prévio e expresso da MF Rural;

(ix) Desenvolver, utilizar ou disponibilizar produtos ou serviços que concorrem direta ou indiretamente com a Plataforma ou que promovam acesso indevido por concorrentes da MF Rural.

5.2. O Usuário reconhece e concorda que a MF Rural não se responsabiliza por revisar previamente, nem endossa ou valida o conteúdo gerado por outros usuários (como Anunciantes), razão pela qual o Usuário deve avaliar criticamente as informações disponíveis, assumindo integral responsabilidade pelo uso que fizer do Conteúdo de terceiros.

6. Dados necessários para utilização da Plataforma

6.1. Para que o(a) Usuário(a) possa acessar a Plataforma, far-se-á necessário o fornecimento de Dados Pessoais, como nome completo, endereço, documento de identidade, telefone ou celular e e-mail, os quais serão armazenados pelo período de vigência da relação contratual ou pela solicitação de sua exclusão, nos termos da legislação aplicável.

6.2. Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados e demais normas aplicáveis, as Partes reconhecem que, no âmbito desta relação jurídica, poderá haver tratamento de dados pessoais, de titulares vinculados ao(à) Usuário(a), e que atuarão como agentes de tratamento, nos limites de suas atribuições. A MF Rural realizará o tratamento de dados com a finalidade exclusiva de viabilizar a prestação dos serviços ao(à) Usuário(a), adotando todas as medidas técnicas, administrativas e jurídicas para assegurar a conformidade com a LGPD.

6.3. Demais informações sobre tratamento e proteção de dados pessoais podem ser encontradas na Política de Privacidade da MF Rural, em seu site institucional, o qual faz parte integrante e indissociável deste Termo, ocasião em que o(a) Usuário, concorda e aceita com os referidos termos e disposições em conjunto com os deste Instrumento.

7. Remuneração e vigência

7.1. O(A) Usuário(a) realizará o pagamento à MF Rural, conforme as condições comerciais ajustadas e formalizadas por escrito entre as Partes, por meio da proposta comercial ou documento equivalente, o qual, independentemente de nova formalização, vincula integralmente o(a) Usuário(a) aos presentes Termos de Uso e demais documentos contratuais da MF Rural, para fins de execução perfeita, adequada e integral do objeto destes Termos.

7.1.1. Ao assinar o(a) Usuário(a) declara, para todos os fins de direito, que teve pleno acesso aos presentes Termos de Uso, leu, compreendeu e aceita integralmente suas disposições, reconhecendo que esse documento rege a relação contratual em conjunto com as condições comerciais estabelecidas.

7.2. Os valores, forma de pagamento, periodicidade de cobrança, escopo de funcionalidades e demais condições comerciais poderão ser alteradas pela MF Rural conforme evolução da Plataforma, políticas internas ou práticas de mercado, mediante simples aviso ao(à) Usuário(a) com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

7.3. O inadimplemento de quaisquer valores contratados acarretará vencimento antecipado e a imediata exigibilidade do valor total pactuado, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. O débito em aberto estará sujeito à incidência de: (i) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die; (ii) correção monetária com base no IGP-M ou IPCA, o que for mais vantajoso à MF Rural; (iii) multa de 10% (dez por cento); e (iv) reembolso de despesas de cobrança, custas judiciais e honorários advocatícios, conforme aplicável.

7.4. Em caso de inadimplemento superior a 5 (cinco) dias, a MF Rural poderá, a seu critério, suspender total ou parcialmente o acesso do(a) Usuário(a) à Plataforma, até a regularização dos débitos, sem prejuízo da continuidade da contagem do prazo contratual e das cobranças devidas.

7.5. Não será devido ao(à) Usuário(a) qualquer reembolso, abatimento, compensação ou isenção de valores, ainda que relativos a parcelas vincendas, em razão de desistência, inatividade, interrupção voluntária ou não utilização da Plataforma, permanecendo integralmente exigíveis os valores contratados.

7.6. As condições comerciais pactuadas serão exigíveis em sua totalidade, independentemente da frequência, volume ou intensidade de uso da Plataforma, desde que a MF Rural tenha disponibilizado a Plataforma de forma regular, acessível e em conformidade com os Serviços contratados.

7.7. Todas as comunicações relacionadas a cobrança, emissão de faturas e avisos de inadimplemento poderão ser realizadas pela MF Rural por meio eletrônico, utilizando os canais informados pelo(a) Usuário(a), como e-mail ou notificações dentro da própria Plataforma, sendo tais comunicações consideradas válidas para todos os efeitos legais.

7.8. Estes Termos entrarão em vigor na data do primeiro acesso na Plataforma ou da assinatura da proposta comercial e permanecerá válido pelo prazo nele indicado. Caso não haja manifestação em sentido contrário por qualquer das Partes, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência do vencimento, será prorrogado automaticamente por igual período.

7.9. Caso o(a) Usuário(a) deseje cancelar o uso da Plataforma antes do fim da vigência, deverá comunicar por escrito à MF Rural com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência. A solicitação de cancelamento não gera reembolso e não isenta o(a) Usuário(a) do pagamento dos valores acordados.

7.9.1. Os valores contratados continuarão sendo devidos integralmente até o fim do prazo vigente, ainda que a Plataforma não seja utilizada ou haja pedido de cancelamento antes do término da vigência.

7.10. A MF Rural poderá encerrar este contrato a qualquer momento, mediante aviso, caso o(a) Usuário(a) descumpra alguma obrigação prevista nestes Termos ou utilize a Plataforma de forma indevida ou ilegal.

8. Propriedade intelectual

8.1. O Usuário reconhece e concorda que todos os recursos tecnológicos, funcionalidades, conteúdos, textos, imagens, marcas, logotipos, layout, softwares, códigos-fonte, bancos de dados, interfaces e demais elementos disponíveis no domínio mfrural.com.br e em suas subpáginas são de titularidade exclusiva da MF Rural ou de seus legítimos licenciantes, sendo protegidos pela legislação nacional e internacional de propriedade intelectual, inclusive pela Lei nº 9.610/1998 e tratados internacionais.

8.2. Ao acessar a Plataforma, o Usuário declara estar ciente de que é proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir, transmitir, exibir, licenciar, vender, publicar ou explorar, total ou parcialmente, qualquer conteúdo ou tecnologia disponibilizada pela MF Rural, salvo mediante autorização prévia, expressa e por escrito da titular.

8.3. O Usuário Anunciante autoriza, desde já, a utilização do seu nome empresarial, marca, logotipo ou logomarca pela MF Rural para fins de divulgação institucional, portfólio de clientes e ações promocionais da própria Plataforma, sem que isso gere qualquer direito de remuneração ou compensação.

8.4. O Usuário declara ciência de que eventuais avaliações, comentários e depoimentos publicados na Plataforma ou enviados à MF Rural poderão ser utilizados para fins de divulgação e promoção institucional dos serviços da MF Rural, sem transferência de titularidade ou obrigação de compensação financeira.

9. Avisos de isenções de garantias

9.1. A Plataforma MF Rural é disponibilizada aos Usuários "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem qualquer garantia de resultado, desempenho, continuidade ou adequação para fins específicos. A MF Rural não garante que a Plataforma:

(i) funcionará de forma ininterrupta, livre de erros, falhas técnicas ou vulnerabilidades;

(ii) estará sempre segura, atualizada ou isenta de vírus e códigos maliciosos;

(iii) atenderá às expectativas ou necessidades específicas dos Usuários.

9.2. Todo e qualquer contato, negociação, oferta, contratação ou transação decorrente de anúncios publicados na Plataforma é de exclusiva responsabilidade dos próprios Usuários envolvidos, os quais assumem todos os riscos decorrentes da relação.

9.3. A MF Rural não garante a veracidade, legalidade, validade, qualidade, procedência ou segurança dos produtos, serviços ou informações anunciadas por terceiros na Plataforma, tampouco se responsabiliza por ofertas enganosas, condutas ilícitas, descumprimento de obrigações contratuais ou qualquer outro fato oriundo das interações entre os Usuários.

9.4. O Usuário reconhece que a utilização da Plataforma é feita por sua conta e risco, isentando a MF Rural, seus sócios, administradores, prepostos, parceiros e afiliadas de qualquer responsabilidade por perdas, danos, lucros cessantes, prejuízos, vícios ou defeitos decorrentes de negociações realizadas ou frustradas.

9.5. A MF Rural reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, alterar, suspender ou descontinuar, parcial ou totalmente, a Plataforma ou suas funcionalidades, sem que isso gere qualquer direito à indenização ou compensação ao Usuário.

10. Limitação de responsabilidades e indenização

10.1 A MF Rural não será, em hipótese alguma, responsabilizada por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, inclusive lucros cessantes ou perdas financeiras, resultantes de:

(i) Uso ou incapacidade de uso da Plataforma;

(ii) Negociações ou relações comerciais entre os próprios Usuários;

(iii) Conteúdo inserido por terceiros, inclusive anúncios com informações falsas, enganosas ou ilegais;

(iv) Acesso ou utilização não autorizada da conta do Usuário ou de seus dados pessoais;

(v) Falhas técnicas, indisponibilidade de sistemas, vírus, malware ou falhas na conexão com a internet;

(vi) Eventos fortuitos ou de força maior.

10.2 Na eventualidade de ser reconhecida, por decisão judicial definitiva, qualquer obrigação de indenizar, o valor máximo da responsabilidade da MF Rural será limitado ao equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor pago pelo Usuário à MF Rural, se houver plano contratado, ou ao valor total efetivamente pago, o que for menor.

10.3. A MF Rural não é parte nas tratativas, negociações ou contratos firmados entre os Usuários da Plataforma, razão pela qual não possui qualquer obrigação de garantir, validar ou intervir em tais relações, seja judicial ou extrajudicialmente.

10.4. O Usuário compromete-se a indenizar e manter a MF Rural indene em relação a quaisquer perdas, reclamações, processos, custos, despesas ou danos decorrentes de:

(i) Conteúdos inseridos na Plataforma sob sua responsabilidade;

(ii) Uso indevido dos serviços;

(iii) Declarações falsas ou omissas;

(iv) Violação de direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual;

(v) Descumprimento de quaisquer disposições deste Termo.

10.5. É de inteira responsabilidade do Usuário: (i) providenciar os equipamentos e softwares necessários para acesso à Plataforma; (ii) Manter seu ambiente digital seguro, com sistemas atualizados e antivírus ativo; (iii) Preservar a confidencialidade de suas credenciais de acesso, que são pessoais e intransferíveis.

10.6. A MF Rural poderá, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, alterar, atualizar, suspender ou remover funcionalidades dos Serviços, bem como incorporar novas ferramentas, sem que isso gere qualquer direito de indenização, abatimento ou compensação ao(à) Usuário(a).

11. Disposições gerais

11.1. Os presentes Termos, a Política de Privacidade, o Quadro Resumo, eventuais propostas comerciais, aditivos e demais documentos vinculados por referência, constituem o acordo integral entre as Partes, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos.

11.2. Caso qualquer disposição destes Termos venha a ser considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal invalidade não afetará as demais cláusulas, que permanecerão válidas e plenamente eficazes.

11.3. A MF Rural reconhece que, em razão dos Serviços prestados, poderá ter acesso a informações confidenciais do(a) Usuário(a), comprometendo-se a manter absoluto sigilo e confidencialidade sobre tais informações, nos termos do artigo 422 do Código Civil e dos artigos 153 e 154 do Código Penal, abstendo-se de utilizá-las para fins próprios ou de terceiros, por prazo indeterminado, salvo autorização expressa e por escrito do(a) Usuário(a).

11.4. O presente Instrumento constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III e §4º, do Código de Processo Civil, podendo ser utilizado para exigir judicialmente o cumprimento das obrigações nele previstas.

11.5. A eventual tolerância de qualquer das Partes quanto ao descumprimento de cláusulas ou condições previstas nestes Termos não constituirá novação ou renúncia de direito, permanecendo válidas todas as disposições aqui contidas.

11.6. As Partes anuem, autorizam e reconhecem como válidas as assinaturas eletrônicas aplicadas por meio de plataformas reconhecidas no mercado, ainda que não emitidas via ICP-Brasil, conforme disposto no §2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, como D4Sign, DocuSign ou similares, as quais serão suficientes para comprovar a autenticidade, integridade e validade jurídica destes Termos.

12. Resolução de disputas

12.1. As Partes comprometem-se a envidar esforços para resolver, de forma amigável, quaisquer divergências oriundas da utilização da Plataforma. Para tanto, o Usuário poderá encaminhar uma descrição da situação, acompanhada de seus dados de contato, ao e-mail contato@mfrural.com.br.

12.2. Para resolução de disputas oriundas destes Termos, que foram objeto de resolução amigável sem sucesso, as partes elegem o foro da Comarca de Marília, estado de São Paulo, como competente, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.