Regularização Fundiária

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A regularização fundiária é uma política estatal, que envolve medidas ambientais e sociais, destinada a oferecer proteção jurídica a imóveis e reduzir conflitos em área rural. Aquele que ocupa uma área pode ser considerado invasor, ocupante clandestino, possuidor a título precário.

O procedimento transforma o ocupante em proprietário reconhecido pela lei, o que permite a obtenção de financiamento para construir, ampliar e reformar, além de dar acesso a programas governamentais. Além disso, garante a manutenção e a defesa do direito de propriedade sobre o imóvel, como no caso de transmissão de heranças.


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Visualizações: 34 Atualizado em: 16/08/2023
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Coronel Fabriciano/MG

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