Leilão 28/05: Imóvel Rural 237,60 ha (Fazenda Um e Um) - Andaraí - BA
LOTE 01: MATRÍCULA Nº 81 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ANDARAÍ/BA - IMÓVEL: Imóvel rural denominado "Fazenda Um e Um", situado no município de Ubiraitá, neste município, consistente de 237ha 60a 00c (545 tarefas) de terras próprias, limitando-se assim: ao norte, com a Fazenda Utigolandia; ao sul, com a Fazenda Licuri; ao leste, com a Fazenda Bom Despejo e ao oeste, com os Barrancos dos Rio Santos Antonio e Utinga. Cadastrado no INCRA sob n° 306.037.013.747-1. Funrural ou IAPAS isento da apresentação do certificado de quitação do IAPAS, conforme decreto Lei 1.958 de 09.09.1982 e declaração dos vendedores sob esta responsabilidade.
Consta no R.4 desta matrícula a aquisição da propriedade pela Garavelo e Cia, inscrita no CNPJ sob o nº 51.655.371/0001-42, através de escritura pública de dação em pagamento lavrada no cartório do distrito de Ubiraitá. Consta no mesmo registro a averbação de penhora à Apekury Empreendimentos Ltda, conforme auto de penhora datado de 08/03/1994. Consta ainda, no mesmo registro, averbação de penhora à José Domingos Garcia, conforme a carta precatória 058/95 e ofício 001/96.
Consta na av. 3 desta matrícula a arrecadação do imóvel nos presentes autos falimentares.
OBSERVAÇÕES: 1. Consta no Laudo de Avaliação de fls. 1.243/1.391 que o código do imóvel rural do imóvel (INCRA) é o de nº 306.037.013.749-1 o número do Certificado de Imóvel Rural (CCIR) é o de nº 64504392243.
2. Consta no Laudo de Avaliação (fls. 1.243/1.391) que o imóvel possui área total de 2.376.000,00 m² e que referida área está inserida dentro de uma área de unidade de conservação ambiental, conforme artigo 4º da Lei Federal nº. 12.651.
3. Na área do imóvel também está implantada a Comunidade Quilombola Pau-de-Colher, com aproximadamente 17 (dezessete) famílias, de modo que o arrematante será o único responsável por todas e quaisquer despesas e providências necessárias para a regularização do imóvel, incluindo, mas não se limitando, ao desmembramento, georreferenciamento e eventual desocupação, nos termos da r. decisão de fls. 1.562/1.566.
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