Defesa em crimes ambientais e autos de infração

Defesa em crimes ambientais e autos de infração

O que é Defesa em Crimes Ambientais e Autos de Infração?
Se você recebeu um auto de infração do IBAMA, da polícia ambiental ou de outro órgão fiscalizador — por queimada, desmatamento, uso irregular de agrotóxico, ou qualquer outra irregularidade na sua propriedade — você tem o direito de se defender.
Receber uma autuação não significa que você já foi condenado. Muitos autos de infração são lavrados com erros, sem provas suficientes ou sem respeitar o procedimento correto. Com defesa jurídica adequada, é possível anular, reduzir ou questionar a multa.
O que pode ser feito no seu caso:

Análise do auto de infração para identificar falhas e ilegalidades
Defesa administrativa dentro do prazo (antes de virar dívida ou processo criminal)
Recurso contra multas do IBAMA, FATMA/IMA e demais órgãos ambientais
Defesa em ação penal por crime ambiental (Lei 9.605/98)
Regularização ambiental da propriedade para evitar novas autuações

O prazo para se defender é curto. Se você recebeu um auto de infração, não espere: cada dia perdido pode complicar a sua situação.
Entre em contato assim que receber a autuação. Defesa feita no tempo certo custa muito menos do que deixar a multa virar processo.

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