Imóvel rural com 101,4818 hectares e perímetro de 4.761,71 metros, localizado no município de Primavera do Leste/MT. Propriedade consolidada em nome do vendedor e matriculada sob o nº 22.664 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Primavera do Leste/MT.
Descrição do Imóvel:
Denominação: Fazenda Belo Horizonte
Localização: Primavera do Leste/MT
Área Total: 101,4818 hectares
Perímetro: 4.761,71 metros
Matrícula: 22.664 do CRI de Primavera do Leste/MT
CCIR: 906.077.017.442-8 em área maior (denominação cadastral "Fazenda Dona Antônia")
NIRF/CIB: 2.262.605-0
CAR: MT-5107040-A3E37048726C47A7B1B44B9E4F366332
Georreferenciamento: Imóvel georreferenciado e certificado no SIGEF/INCRA
Situação Operacional e de Ocupação:
Ocupação: Imóvel ocupado pelo devedor Fernando Olesiak Fabris, que desenvolve atividade agrícola no local
Desocupação: Por conta e responsabilidade do adquirente, nos termos do art. 30 da Lei 9.514/97
Informações Ambientais, Registrais e Fiscais:
Termo de Preservação Ambiental (AV.01): Ônus referente a Termo de Responsabilidade e Preservação de Floresta em área de 200,00 ha (relativo a 20% do total da propriedade original de 1.000 ha, conforme AV.06 da matrícula anterior nº 945)
Penhor Agrícola (AV.07): Registro de bens móveis sob garantia real de Penhor (grãos/soja) referente à safra 2024/2025 (nº 31.855 do Livro 3), informação que não caracteriza ônus ou gravame sobre a matrícula do imóvel
Situação Fiscal (AV.08): Apresentada Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos ao ITR (CIB 2.262.605-0), emitida em 14/09/2026
Obrigações e Responsabilidades do Adquirente:
Adoção de medidas possessórias para desocupação do imóvel e gestão de eventuais obrigações trabalhistas relativas a ocupantes
Eventual retificação de georreferenciamento e aprovações perante o INCRA e órgãos competentes
Demarcação do imóvel e ajustes com confrontantes ou retificação de registro, se necessário
Retificação de declarações cadastrais e de exercícios anteriores junto à Receita Federal e INCRA, assumindo eventuais diferenças ou débitos tributários (ITR)
Elaboração, entrega de ITR (exercício vigente e anteriores) e pagamento dos tributos respectivos
Regularização e averbação de benfeitorias, edificações e servidões de qualquer natureza perante o Registro de Imóveis
Averbação de reserva legal e emissão de Ato Declaratório Ambiental (ADA) perante o IBAMA, se necessário
Cumprimento e adequação prévia às normas, restrições ambientais, saneamento e legislação aplicável ao imóvel
Entre em contato para consultar o edital completo, condições de pagamento e informações para arrematação/aquisição.
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